Municípios do Paraná
receberão mais R$ 13,65 milhões de repatriaçãoEstimativa feita
pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) aponta que as 399 cidades do
Paraná receberão um valor líquido de R$ 13.657.306,84 na nova parcela do
programa de regularização de ativos no exterior - a repatriação. Os valores
deverão ser repassados às prefeituras nesta sexta-feira (dia 18).
Os recursos já
recebidos e os projetados pela CNM que deverão ser repassados para cada
município (de acordo com os coeficientes do FPM-Fundo de Participação dos
Municípios) constam na tabela disponível neste link
http://www.cnm.org.br/portal/images/stories/16112016_Nmeros_finais_Repatriao.pdf
O valor é líquido porque
já sofreu o desconto de 20% do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
É o terceiro repasse
de valores da repatriação. O primeiro foi em outubro, totalizando R$
17.955.841,43 para os 399 municípios do Paraná. O segundo foi liberado às
prefeituras no primeiro decêndio de novembro, totalizando R$ 252.991.968,81.
Com isso, o valor
total liberado às prefeituras do Paraná será de R$ 284.605.117,08.
Está na pauta de
votação uma emenda elaborada pela CNM, que tramita no Congresso Nacional, que
prevê a divisão dos recursos do Imposto de Renda (IR) e da multa com Estados e
Municípios. Atualmente, somente a União tem acesso aos recursos obtidos com o
IR.
Para entender a
repatriação
A lei nº 13.254/2016
(a lei da repatriação) foi regulamentada pela Receita Federal em abril deste
ano. A partir de então, até 31 de outubro, brasileiros e estrangeiros com
recursos aplicados fora do País passaram a ter a chance de regularizar, com
condições facilitadas, bens lícitos mantidos no Exterior.
A Receita Federal
informou, no dia 1.º de novembro, que o programa trouxe de volta à economia
brasileira R$ 169,9 bilhões. Desse total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões,
referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos valores. O
prazo para regularizar os ativos encerrou no dia 31 de outubro.
Mas, ao serem
concluídos os procedimentos de conciliação entre os valores declarados e
efetivamente pagos, a Receita Federal informou (no dia 8 de novembro) que os
valores arrecadados com Imposto de Renda e multa no programa de regularização
de ativos no Exterior foram reduzidos para R$ 46,8 bilhões, uma vez que alguns
contribuintes não efetuaram o recolhimento dos valores. De acordo com o órgão,
161 contribuintes Pessoas Físicas e sete Pessoas Jurídicas não pagaram.
Correção de valores
Com as informações
corrigidas pela Receita Federal, foram arrecadados R$ 23.414.577.469,97 de
Imposto de Renda. Os municípios tem a participação de 22,5% a ser creditada
neste mês de novembro.
Ao todo, os valores
repassados aos municípios brasileiros somam o montante de R$ 5,268 bilhões em
valores brutos e nominais, dos quais R$ 5,015 bilhões foram repassados entre o
3º decêndio de outubro e o 1º decêndio de novembro. Para o 2º decêndio de
novembro se espera um valor de R$ 252 milhões referente à repatriação em
valores brutos e nominais. O montante total líquido a ser transferido será de
R$ 4.214 bilhões.
Os recursos da
repatriação chegaram aos cofres municipais, neste mês, porque o valor do
tributo que incide sobre as divisas repatriadas é o Imposto de Renda,
importante componente do FPM. Por isso, a partilha dessa arrecadação se dará
através dos repasses decendiais do fundo. Ou seja, o recurso é repatriado,
tributado e a arrecadação é repassado aos Municípios no próximo decêndio via
FPM.
