Duas proposições contra o avanço na exploração do gás de xisto pelo método do fraturamento hidráulico (fracking) foram aprovadas, nesta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A Proposta de Emenda à Constituição 12/2015, a PEC do fracking, que torna obrigatória a necessidade de autorização prévia da Alep para futuras construções de poços que utilizem o método, foi aprovada em última votação pelos deputados, tornando-se a primeira legislação estadual antifracking no Brasil.
Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei 873/2015 - apresentado pelos deputados Rasca Rodrigues(foto) (PV), Schiavinato (PP), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSD) e Cristina Silvestri (PPS) - que suspende por 10 anos a concessão de licença ambiental para empresas que pretendam explorar o gás pelo método fracking, recebeu parecer favorável e já pode ser incluída para votação em plenário.
“Concluímos hoje a votação da PEC, que será promulgada pela Mesa Executiva nos próximos dias, fazendo com que construções de poços com fracking tenham o mesmo tratamento de obras como usinas hidrelétricas, termoelétricas e nucleares, que para avançarem precisam também de autorização prévia do Legislativo Estadual”, disse Rasca, sobre a PEC do fracking, da qual é autor ao lado de Schiavinato, Nunes e Scanavaca.
Para Juliano Bueno de Araújo, fundador da Coalizão Não Fracking (Coesus), a PEC do fracking coloca o Paraná na vanguarda do combate ao polêmico método. “Consideramos essa proposta um primeiro passo para o banimento. Vamos continuar a lutar para afastar de vez o temor da contaminação dos aquíferos, ocorrência dos terremotos e do fim da agricultura”, afirmou.
Os autores explicam que a PEC teve origem após uma comitiva feita por eles à Argentina em novembro de 2015 para conhecer os impactos constatados naquele país com a exploração de gás de xisto pelo método fracking. Na época, os deputados constataram danos irreversíveis ao solo e a água nas províncias onde o método foi utilizado.
Pela PEC, as empresas exploradoras deverão também preencher sete requisitos para iniciar qualquer perfuração: a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); estudo hidrológico das águas subterrâneas; realização de audiências públicas em todos os municípios atingidos; estudo de impacto econômico e social; implantação de poços de monitoramento dos lençóis freáticos; aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) e a comprovação de que a atividade não oferecerá riscos ao meio ambiente, à saúde pública e humana.
Rasca destacou ainda que a PEC e o projeto de suspensão são complementares. “A PEC demonstra que os deputados estão preocupados e querem ser ouvidos quando este risco, que é o fracking, vier. Já a suspensão por 10 anos é mais uma resposta para barrar o método e darmos mais tranquilidade e segurança aos paranaenses que estão preocupados com a possibilidade do fracking ser usado nos seus municípios”, completou ele.
A justificativa principal dos autores é o risco de contaminação do solo e das águas nos 122 municípios onde poderá haver a exploração. Em 2013, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) leiloou 72 blocos para exploração de gás no Brasil, sendo 16 localizados no Paraná, atingindo as regiões Oeste, Sudoeste e Noroeste do estado.
Fracking – O processo de faturamento hidráulico é uma tecnologia desenvolvida para extração de gás de xisto em camadas ultra profundas. Ele consiste na perfuração do solo, por meio de uma tubulação, por onde são injetados de sete a 15 milhões de litros de água e mais de 600 produtos químicos (inclusive substâncias que seriam cancerígenas). A grande quantidade de água é usada para explosão das rochas, e os químicos, para mantê-las abertas para passagem do gás. Além da alta contaminação subterrânea, cerca de 15% da água poluída com os resíduos tóxicos retorna à superfície, sendo armazenada em “piscinões” a céu aberto. Pesquisas relacionam o uso do fracking às mudanças climáticas, favorecendo secas, enchentes, tufões e terremotos. Além do prejuízo ambiental, o prejuízo econômico também é alto, uma vez que diversos países já não importam alimentos produzidos em solo contaminado pelo método.
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Fotos: Divulgação da ALEP
