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| Foto de Assentamento criado pelo INCRA |
A Superintendência Regional do Incra no Paraná deu início a uma ação de regularização fundiária no Estado que deverá atender pelo menos 246 ocupações no território Cantuquiriguaçu. O trabalho, que começou nesta segunda-feira (3), é coordenado pelo Serviço de Regularização Fundiária do Incra sediado no município de Cascavel e viabilizará aos agricultores familiares e demais posseiros a permanência na terra, por meio da segurança jurídica de posse e título do imóvel.
A regularização fundiária alcançará parte da Gleba 5 da Colônia São João do Sul, em uma área de 3.808 hectares que se estende pelos municípios de Nova Laranjeiras, Diamante do Sul e Guaraniaçu (PR), registrada em nome da União. As ocupações a serem regularizadas possuem, majoritariamente, áreas abaixo de quatro módulos fiscais.
“A Colônia São João do Sul, criada pelo Estado do Paraná nas décadas de 1950 e 1960, está encravada no Terreno Catanduvas, que foi declarado de domínio da União no acórdão da Apelação Cívil nº 9.621-1-PR. Essa parte da Gleba 5 não foi alcançada pelos títulos estaduais. Dessa forma, as ocupações configuram posses por simples ocupações e serão regularizadas conforme as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 1942, de 31 de maio de 1982”, explica Adilson Souza, coordenador do Serviço de Regularização Fundiária do Incra/PR.
O processo de regularização fundiária é composto por três etapas: o georreferenciamento, que consiste em um sistema capaz de garantir a medição precisa e atualizada das propriedades; o cadastro, com o levantamento de informações numéricas e literais relativas às propriedades; e a titulação, dada aos posseiros agricultores familiares que estiverem em áreas passíveis de regularização.
Nesta ação a ser realizada no Paraná, os trabalhos de campo constituídos de demarcação topográfica georreferenciada, vistoria rural e atualização cadastral deverão ser realizados até o final de 2016. As instruções processuais de titulação deverão ser finalizadas no primeiro semestre de 2017.
A ação de Regularização Fundiária do Incra permite o conhecimento da situação fundiária brasileira, tornando-se um instrumento para o planejamento e a proposição de políticas públicas locais, como o crédito rural e a assistência técnica.
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